Termos e Condições de Utilização

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Bem-vindo ao iptvpro4k.shop. Os presentes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador (doravante designado “Cliente”, “utilizador” ou “consumidor”) e a IPTVPRO4K.SHOP, relativamente à utilização do nosso site e à aquisição dos nossos serviços de subscrição de IPTV (Internet Protocol Television).

Ao aceder ao site, navegar ou adquirir qualquer subscrição, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, sem reservas ou restrições. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o site e os nossos serviços.

Estes Termos e Condições são redigidos em conformidade com a legislação aplicável em Portugal (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, a Lei n.º 109/2009, o Código Civil Português e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e, para os Clientes residentes no Brasil, observam o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e no Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

1. Identificação e contacto do prestador de serviços

IPTVPRO4K.SHOP
Email para contacto: iptv.business.365@gmail.com
WhatsApp: +212 608-666801

O presente site é uma plataforma de comercialização de serviços digitais de entretenimento televisivo por subscrição (IPTV). Qualquer comunicação oficial deverá ser realizada através dos meios acima indicados.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

IPTVPRO4K.SHOP: o site, a marca e o prestador de serviços aqui identificado.
Serviço: subscrição paga ou gratuita de acesso a conteúdos de televisão, canais, séries, filmes e outros conteúdos multimédia transmitidos por protocolo de internet (IPTV).
Cliente: pessoa singular ou coletiva maior de 18 anos que adquire ou utiliza o Serviço.
Subscrição: plano de acesso ao Serviço por um período determinado (mensal, trimestral, semestral ou anual), renovável automaticamente.
Conta de Cliente: conjunto de credenciais (login e/ou URL, nome de utilizador e palavra-passe) fornecidas ao Cliente após a ativação do Serviço.
Dispositivo compatível: equipamento (Smart TV, Android TV Box, Firestick, smartphone, tablet, computador) que suporte aplicações de IPTV (ex.: TiviMate, IPTV Smarters, XCIPTV, GSE IPTV, etc.).

3. Elegibilidade e capacidade legal

Os Serviços da IPTVPRO4K.SHOP destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara e garante que:

Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.
Fornecerá informações verdadeiras, precisas e completas durante o processo de registo e compra.
Não utilizará o Serviço para qualquer fim ilegal, fraudulento ou não autorizado.

A IPTVPRO4K.SHOP reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer conta ou subscrição, a seu exclusivo critério, caso verifique violação dos presentes Termos.

4. Descrição do serviço

A IPTVPRO4K.SHOP disponibiliza um serviço de transmissão de conteúdos televisivos e multimédia através da internet. O Serviço inclui, consoante o plano contratado:

Acesso a centenas ou milhares de canais de televisão (nacionais e internacionais).
Biblioteca de conteúdos vídeo sob demanda (VOD), incluindo séries e filmes.
Guia eletrónico de programação (EPG) – quando disponível.
Suporte para múltiplos dispositivos (dependendo do plano).
Atualizações periódicas das listas de canais.

4.1. Natureza do serviço

O Cliente reconhece e aceita que:

O serviço de IPTV depende da sua ligação à internet (recomenda-se velocidade mínima de 15 Mbps para qualidade SD/HD e 30 Mbps para 4K).
A estabilidade e a qualidade do serviço podem ser afetadas por congestionamentos da rede, bloqueios impostos pelo ISP (operadora de internet), problemas de hardware ou software do Cliente, ou manutenção dos servidores.
A IPTVPRO4K.SHOP não garante a disponibilidade ininterrupta de todos os canais ou conteúdos, podendo ocorrer ajustes, remoções ou substituições na grelha de programação sem aviso prévio.
O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), com todas as suas potencialidades e limitações, dentro dos padrões razoáveis do mercado de IPTV.

5. Registo, conta e segurança

5.1. Criação de conta

Para adquirir uma subscrição, o Cliente poderá ser solicitado a criar uma conta fornecendo:

Nome completo
Endereço de email válido
Número de telefone/WhatsApp
Método de pagamento

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade ocorrida através da sua conta será de sua inteira responsabilidade.

5.2. Notificação de acesso não autorizado

O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a IPTVPRO4K.SHOP para iptv.business.365@gmail.com ou WhatsApp +212 608-666801 caso suspeite de utilização não autorizada da sua conta.

5.3. Suspensão de conta

A IPTVPRO4K.SHOP pode suspender ou encerrar qualquer conta, sem aviso prévio ou reembolso, nas seguintes situações:

Violação grave ou repetida dos presentes Termos.
Partilha indevida de credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
Tentativa de revenda, redistribuição ou exploração comercial do Serviço sem autorização.
Utilização do Serviço para atividades ilegais, incluindo difusão não autorizada de conteúdos.
Pagamento não liquidado ou chargeback fraudulento.

6. Planos, preços e pagamentos

6.1. Planos disponíveis

A IPTVPRO4K.SHOP oferece diversos planos de subscrição, cujas características (número de ligações simultâneas, período de validade, preço) estão descritas na página de checkout e podem ser alteradas a qualquer momento, mediante notificação prévia.

6.2. Preços e impostos

Todos os preços são apresentados em euros (€) para Portugal e em reais (R$) para o Brasil, ou na moeda local configurada no site, incluindo todos os impostos aplicáveis (IVA, ISS, etc.), salvo indicação expressa em contrário.

A IPTVPRO4K.SHOP reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. As alterações entram em vigor para novas subscrições e renovações automáticas, mediante comunicação ao Cliente.

6.3. Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados através de parceiros terceiros de confiança (PayPal, Stripe, Mercado Pago, transferência bancária, cartões de crédito, criptomoedas, conforme disponível). A IPTVPRO4K.SHOP não armazena dados completos de cartões de crédito.

O Cliente declara ser titular ou estar devidamente autorizado a utilizar o método de pagamento fornecido.

6.4. Renovação automática

Todas as subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período, exceto se o Cliente cancelar a renovação com pelo menos 48 horas de antecedência da data de renovação, através dos canais de contacto.

A não renovação do pagamento implica a suspensão ou cancelamento do acesso ao Serviço.

7. Entrega e ativação do serviço

Após a confirmação do pagamento, o Serviço será ativado num prazo máximo de 24 horas úteis. O Cliente receberá por email ou WhatsApp:

As credenciais de acesso (URL do servidor, nome de utilizador e palavra-passe, quando aplicável).
Instruções básicas de configuração nos principais dispositivos.

O Cliente é responsável por seguir as instruções de configuração. A IPTVPRO4K.SHOP presta suporte técnico para dúvidas razoáveis de instalação, mas não se responsabiliza por incompatibilidades não comunicadas previamente.

8. Direitos de propriedade intelectual

8.1. Conteúdos do site

Todo o conteúdo do site iptvpro4k.shop (textos, logótipos, imagens, design, software, base de dados, etc.) é propriedade exclusiva da IPTVPRO4K.SHOP ou dos seus licenciadores, estando protegido pelas leis de direitos de autor, marcas registadas e propriedade intelectual.

8.2. Conteúdos transmitidos

Os conteúdos televisivos e multimédia disponibilizados através do Serviço são propriedade dos respetivos titulares de direitos (canais, produtoras, distribuidoras). A IPTVPRO4K.SHOP não reivindica propriedade sobre esses conteúdos, limitando-se a fornecer um meio técnico de acesso.

O Cliente compromete-se a:

Utilizar o Serviço exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
Não gravar, reproduzir, distribuir ou transmitir publicamente os conteúdos sem autorização dos titulares de direitos.
Não contornar quaisquer medidas tecnológicas de proteção.

A violação destas disposições pode implicar a suspensão imediata do Serviço e responsabilidade civil e criminal.

9. Responsabilidades e garantias

9.1. Garantias limitadas

A IPTVPRO4K.SHOP envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade e qualidade do Serviço. Contudo, não garante que:

O Serviço seja ininterrupto, isento de erros ou seguro.
Todos os canais ou conteúdos estejam sempre disponíveis.
O Serviço seja compatível com todos os dispositivos, sistemas operativos ou ISPs.

9.2. Exclusão de responsabilidade

Em nenhum caso a IPTVPRO4K.SHOP será responsável por:

Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais (incluindo perda de lucros, dados, ou interrupção de negócio).
Problemas decorrentes da infraestrutura de internet do Cliente, bloqueios de ISP, ou utilização de VPN não recomendada.
Conteúdos de terceiros acedidos através do Serviço (canais, VODs, anúncios).
Qualquer falha de segurança resultante de conduta negligente do Cliente.

A responsabilidade total da IPTVPRO4K.SHOP, em qualquer circunstância, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.3. Isenção de responsabilidade por bloqueios de ISP

O Cliente reconhece que alguns fornecedores de serviços de internet (ISP) podem bloquear ou restringir o tráfego de IPTV. A IPTVPRO4K.SHOP não se responsabiliza por tais bloqueios. Recomenda-se a utilização de uma VPN (Virtual Private Network) de confiança, sempre por conta e risco do Cliente.

10. Conduta proibida

O Cliente não poderá, sob qualquer circunstância:

Utilizar o Serviço para fins ilegais, difamatórios, obscenos ou fraudulentos.
Revender, alugar, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao Serviço.
Tentar descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o software de acesso.
Utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados para aceder ao Serviço.
Compartilhar as credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.
Violar quaisquer leis aplicáveis de direitos de autor e propriedade intelectual.

A violação desta cláusula implica o cancelamento imediato e definitivo da subscrição, sem direito a reembolso, e poderá dar origem a ações judiciais.

11. Suspensão e cancelamento

11.1. Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, através de pedido escrito para iptv.business.365@gmail.com ou WhatsApp +212 608-666801. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, sem direito a reembolso (salvo o disposto na Política de Devoluções e Reembolsos).

11.2. Suspensão ou cancelamento pela IPTVPRO4K.SHOP

Podemos suspender ou cancelar imediatamente o Serviço, sem aviso prévio, por violação destes Termos, por falta de pagamento ou por qualquer outra causa justificada. Nesses casos, não haverá reembolso de períodos não utilizados.

12. Limitação de responsabilidade por danos digitais

Considerando que o serviço de IPTV está sujeito a falhas técnicas, congestionamentos de rede e ações de terceiros (incluindo ações judiciais ou extrajudiciais de titulares de direitos), o Cliente isenta expressamente a IPTVPRO4K.SHOP de qualquer responsabilidade por:

Perda ou corrupção de dados.
Interrupção ou degradação do serviço por motivos alheios ao nosso controlo razoável.
Ações de autoridades reguladoras ou operadoras de telecomunicações.

13. Alterações aos Termos e Condições

A IPTVPRO4K.SHOP reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor 10 dias após a sua publicação no site, exceto quando exigirem consentimento expresso do Cliente.

O uso continuado do Serviço após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita. Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá cancelar a sua subscrição.

14. Legislação aplicável e resolução de litígios

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor no país de residência do Cliente.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável através dos contactos fornecidos. Caso não seja possível, será competente o foro da comarca de Lisboa, Portugal, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/odr.

15. Disposições gerais

Nulidade parcial: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor.
Tolerância: A não exigência de cumprimento rigoroso de qualquer cláusula não constitui renúncia a esse direito.
Cessão: O Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Idioma: Em caso de tradução para outro idioma, prevalece a versão em português.

16. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, incluindo pedidos de informação, reclamações ou notificações, o Cliente deverá contactar-nos através de:

Email: iptv.business.365@gmail.com
WhatsApp: +212 608-666801

Responderemos a todas as comunicações num prazo máximo de 5 dias úteis.

IPTVPRO4K.SHOP – Termos e Condições atualizados e em conformidade com a legislação aplicável.

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