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A presente Política de Devoluções e Reembolsos regula as condições em que os clientes do site iptvpro4k.shop podem solicitar a devolução de valores pagos, o cancelamento de subscrições e o reembolso parcial ou total dos serviços de IPTV adquiridos. Esta política é juridicamente vinculativa e deve ser lida em conjunto com os nossos Termos e Condições e com a Política de Privacidade.
A IPTVPRO4K.SHOP comercializa serviços de acesso a conteúdos de televisão por subscrição (IPTV). Por se tratar de serviços digitais, cuja execução tem início imediatamente após a confirmação do pagamento, aplicam-se regras específicas previstas na legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE) e no Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei n.º 8.078/1990).
Ao adquirir qualquer subscrição ou serviço no nosso site, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos da presente Política de Devoluções e Reembolsos.
Esta política aplica-se a todos os serviços digitais oferecidos pela IPTVPRO4K.SHOP, incluindo:
Planos de subscrição de IPTV (mensais, trimestrais, semestrais, anuais)
Renovações automáticas de subscrição
Testes gratuitos ou pagos (quando aplicável)
Quaisquer serviços adicionais ou complementares
Não se aplica a produtos físicos, uma vez que o nosso negócio é exclusivamente digital.
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal) e do artigo 49.º do Código de Defesa do Consumidor (Brasil), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de justificar o motivo, contados a partir da data da celebração do contrato.
No entanto, tratando-se de serviços digitais cuja execução tenha início com o consentimento expresso do consumidor e o reconhecimento de que perde o direito de resolução, o cliente perde o direito de livre resolução se:
Tiver dado o seu consentimento expresso para o início imediato da prestação do serviço; e
Tiver reconhecido que, uma vez iniciado o serviço, não poderá exercer o direito de resolução.
Ao finalizar a compra no site iptvpro4k.shop, o cliente é informado e aceita ativamente que:
“Autorizo o início imediato da prestação do serviço digital e reconheço que, uma vez ativada a minha subscrição, perco o direito de livre resolução no prazo de 14 dias.”
Assim, após a ativação do serviço e o fornecimento das credenciais de acesso (lista de canais, URL, aplicativo ou login), não serão aceites pedidos de reembolso com fundamento no direito de arrependimento.
A IPTVPRO4K.SHOP reembolsará total ou parcialmente o cliente apenas nas seguintes situações, devidamente comprovadas:
Se o serviço de IPTV se encontrar completamente inacessível por um período superior a 72 horas consecutivas devido a problemas técnicos da nossa infraestrutura (excluindo-se problemas de internet do cliente, bloqueios de ISP ou incompatibilidade de dispositivos), o cliente terá direito a:
Reembolso proporcional aos dias de inatividade; ou
Extensão gratuita do período de subscrição pelo mesmo número de dias.
Após a confirmação do pagamento, o serviço será ativado num prazo máximo de 24 horas úteis. Caso a IPTVPRO4K.SHOP não consiga ativar o serviço neste prazo, sem justificação válida, o cliente poderá solicitar o reembolso integral.
Se o cliente for cobrado em duplicado ou sofrer qualquer cobrança não autorizada ou incorreta, procederemos ao reembolso integral do valor indevidamente cobrado no prazo de 14 dias.
Se o cliente demonstrar, através de evidências objetivas (logs, prints, vídeos), que o serviço é totalmente incompatível com o seu dispositivo ou rede, desde que o cliente tenha verificado previamente os requisitos técnicos divulgados no site, a IPTVPRO4K.SHOP poderá, a seu critério e após análise caso a caso, conceder um reembolso proporcional.
Nota importante: A mera insatisfação com a qualidade, variedade de canais, estabilidade ou velocidade de transmissão (buffer) não constitui fundamento para reembolso, uma vez que o serviço de IPTV depende de múltiplos fatores externos, incluindo a qualidade da ligação à internet do cliente e eventuais bloqueios por parte de operadoras.
Não serão aceites pedidos de reembolso nas seguintes situações:
Arrependimento após ativação do serviço (conforme cláusula 2).
Insatisfação subjetiva com a lista de canais, qualidade de imagem ou disponibilidade de conteúdos específicos.
Problemas de internet do cliente (velocidade inferior a 15 Mbps, instabilidade, Wi-Fi fraco, dados móveis).
Incompatibilidade não verificada previamente com o dispositivo do cliente (Smart TV, Android Box, Firestick, smartphone, etc.).
Bloqueio ou restrição imposta pelo ISP (operadora de internet) – o cliente é responsável por utilizar VPN se necessário.
Perda de credenciais de acesso por negligência do cliente.
Cancelamento solicitado após mais de 7 dias de utilização efetiva do serviço (salvo falha total comprovada).
Violação dos Termos e Condições (partilha de conta, revenda não autorizada, uso abusivo).
As subscrições da IPTVPRO4K.SHOP são renovadas automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento solicitado pelo cliente.
O cliente pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, através de um dos seguintes meios:
Enviando um email para iptv.business.365@gmail.com com o assunto “Cancelamento de renovação”
Enviando uma mensagem para o WhatsApp +212 608-666801
Acedendo à área de cliente (se disponível)
Prazo mínimo para cancelamento: o pedido de cancelamento deve ser enviado pelo menos 48 horas antes da data de renovação. Cancelamentos solicitados após este prazo poderão implicar a cobrança do período seguinte, sem direito a reembolso.
Se a renovação automática ocorrer sem que o cliente tenha solicitado o cancelamento dentro do prazo, não será devido qualquer reembolso, salvo se comprovada falha técnica na notificação ou impossibilidade de cancelamento.
Para solicitar um reembolso, o cliente deverá:
Enviar um email para iptv.business.365@gmail.com com o assunto “Pedido de Reembolso – [Número do pedido/nome do cliente]”
Ou enviar mensagem pelo WhatsApp +212 608-666801
Incluir obrigatoriamente:
Nome completo do titular da subscrição
Email utilizado na compra
Data da compra e valor pago
Motivo detalhado do pedido de reembolso
Evidências (prints, vídeos, logs) que sustentem o pedido
A IPTVPRO4K.SHOP analisará cada pedido num prazo máximo de 10 dias úteis. Poderemos solicitar informações adicionais. Caso o pedido seja aprovado, o reembolso será processado conforme abaixo.
Pagamentos por cartão de crédito ou PayPal: até 14 dias úteis, creditados na mesma forma de pagamento.
Pagamentos por transferência bancária ou outros métodos: até 20 dias úteis, mediante fornecimento de dados bancários válidos.
Os reembolsos serão efetuados sempre no mesmo método de pagamento utilizado na compra original, salvo acordo escrito em contrário.
Em situações de falha parcial do serviço ou cancelamento antecipado por justa causa (devidamente comprovada), a IPTVPRO4K.SHOP poderá conceder um reembolso proporcional ao tempo remanescente da subscrição, calculado da seguinte forma:
(Valor pago ÷ número total de dias do plano) × dias não utilizados
O reembolso parcial nunca incluirá períodos já usufruídos, mesmo que o cliente esteja insatisfeito.
A IPTVPRO4K.SHOP pode, a seu critério, oferecer períodos de teste gratuitos ou promoções especiais. Nestes casos:
Testes gratuitos: não dão direito a qualquer reembolso, uma vez que não houve contraprestação financeira.
Ofertas com desconto: o valor do reembolso em caso de cancelamento será proporcional ao valor efetivamente pago, nunca ao valor cheio do serviço.
Para que o pedido de reembolso seja considerado, o cliente deve cumprir com os seguintes deveres:
Utilizar o serviço de boa-fé, sem abusos ou tentativas de burla.
Reportar qualquer problema técnico no prazo máximo de 48 horas após a sua ocorrência.
Colaborar com a equipa de suporte técnico, fornecendo informações e permitindo tentativas de resolução.
Não solicitar reembolso enquanto usufrui ativamente do serviço.
A deteção de fraude, abuso ou má-fé (como solicitar reembolso e continuar a usar o serviço) implicará a rejeição imediata do pedido e o potencial bloqueio permanente do cliente.
Se o cliente iniciar um processo de contracarregamento (chargeback) junto do seu banco ou operadora de cartão de crédito sem antes ter tentado resolver a questão diretamente connosco, a IPTVPRO4K.SHOP reserva-se o direito de:
Contestar o chargeback com todas as evidências de que o serviço foi prestado.
Bloquear permanentemente o acesso do cliente ao serviço.
Inscrever o cliente em bases de dados de prevenção de fraude.
Recomendamos vivamente que qualquer questão seja primeiro tratada através dos nossos canais oficiais de contacto.
A presente Política de Devoluções e Reembolsos rege-se pelas leis da República Portuguesa e, quando aplicável ao cliente no Brasil, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Para efeitos de resolução de litígios, é competente o foro da comarca de Lisboa, Portugal, salvo disposição legal imperativa em contrário no país de residência do consumidor.
Todas as solicitações, dúvidas ou reclamações relacionadas com devoluções e reembolsos deverão ser dirigidas a:
Email: iptv.business.365@gmail.com
WhatsApp: +212 608-666801
Ao contactar-nos, indique no assunto “REEMBOLSO” e o número da sua transação ou email de registo, para que possamos acelerar o atendimento.
IPTVPRO4K.SHOP – Compromisso com a transparência e a satisfação do cliente, dentro dos limites legais e operacionais do serviço digital.
Esta Política de Devoluções e Reembolsos é projetada para garantir que os Clientes compreendam seus direitos e obrigações.
Ao considerar a Política de Devoluções e Reembolsos, é importante notar que as solicitações devem ser feitas de acordo com os termos estabelecidos.
A nossa Política de Devoluções e Reembolsos garante que os Clientes possam solicitar reembolsos de maneira justa.
